Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA DOS DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE ESCALONAMENTO EM TERMOS PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO NOS TERMOS PRETENDIDOS NA AÇÃO. TEMA 911, DO STJ. COMPROVAÇÃO PRESENTE DO PAGAMENTO DO VENCIMENTO-BASE EM OBEDIÊNCIA AO PISO NACIONAL NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÕES DESDE A SUA VIGÊNCIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1132. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1 TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ-RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
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