Recurso Inominado Cível 0802691-34.2025.8.18.0152

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO C6 S.A., em que a autora alegou descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado. A recorrente sustenta nulidade da extinção prematura do feito e inexistência de litigância predatória. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento da determinação de emenda configura extinção prematura do processo; e (ii) estabelecer se a ausência de juntada dos documentos considerados indispensáveis autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito diante de indícios de litigância predatória. O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, com fundamento na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, para apresentação de procuração atualizada, comprovante de residência em nome próprio e extratos bancários referentes ao período reclamado. A parte autora não cumpriu a determinação judicial no prazo assinalado, deixando de apresentar os documentos considerados indispensáveis à adequada instrução da demanda. O indeferimento da petição inicial mostra-se legítimo quando a parte autora deixa de sanar irregularidades essenciais previamente apontadas pelo Juízo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. A mera alegação de inexistência de contratação e de descontos indevidos não afasta o dever processual de instruir adequadamente a inicial com os documentos requisitados judicialmente. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802691-34.2025.8.18.0152 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 12/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete