Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE, EM QUE O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS, SUSTENTANDO QUE DEVERIAM INCIDIR À RAZÃO DE 1% AO ANO E NÃO DE 1% AO MÊS CONFORME FIXADO NA SENTENÇA DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, AO DEIXAR DE APRECIAR ESPECIFICAMENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VÍCIO DE OMISSÃO, COMO CAUSA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESSUPÕE QUE O ÓRGÃO JULGADOR TENHA DEIXADO DE SE PRONUNCIAR SOBRE PONTO OU QUESTÃO A RESPEITO DO QUAL ESTAVA OBRIGADO A DECIDIR; NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TEMA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE MODO CLARO E FUNDAMENTADO A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONSIGNANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COM APOIO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ E NA MP Nº 2.170-36/2001. 5. A MOTIVAÇÃO SUCINTA, QUANDO LOGICAMENTE SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO E AFASTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS, ATENDE PLENAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL NEM COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE, SOB O PRETEXTO DE VÍCIO DECLARATÓRIO INEXISTENTE, SE PRETENDA COMPELIR O ÓRGÃO JULGADOR A REFORMAR SUA CONCLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SUPRIDA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, AS QUESTÕES SUSCITADAS, MANIFESTANDO-SE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS QUE, EM TESE, PODERIAM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU INSTRUMENTO PROTELATÓRIO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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