Apelação Cível 0015110-68.2020.8.25.0001

Ementa

DIREITO CIVIL . TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE . PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . INCIDÊNCIA DO CDC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SUSPENSOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.2. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, POR ENVOLVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES FINAIS (EMPREGADOS). 3. A CLÁUSULA 26.1 DO CONTRATO QUE PREVÊ SUSPENSÃO APÓS CINCO DIAS DE ATRASO, SEM NOTIFICAÇÃO, AFRONTA O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98, QUE EXIGE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO ATÉ O 50º DIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSE REFORÇAM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS.4. REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 26.1 DO CONTRATO.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.6.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 13 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.