Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO NO EXTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "não há que se falar em vácuo legislativo que dispensasse a revalidação de diploma de curso superior expedido antes da Isso porque o da Lei n. 5 . que previa a revalidação dos LDB/1996. art. 51 540/1968, diplomas de curso superior expedidos por instituições estrangeiras, teve vigência até a " (AgInt no REsp relator Ministro Francisco Falção, Segunda LDB/1996 1.973.267/RS, Turma, julgado em DJe de ). 23/5/2022, 26/5/2022 2. O STJ aplica a tese firmada no Tema 615 para julgar pedidos de validação automática de diplomas emitidos por Instituições estrangeiras. 3. A própria agravante diz ser argumento de que o °, da Medida Provisória art. 4 posteriormente convertido no °, da Lei revogou o 938/1995, art. 5 9.131/1995, art. 51, da Lei foi realizada somente no agravo, configurando ilegítima invocação 5.540/1968 recursal. 4. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.