Recurso Inominado Cível 0002071-42.2024.8.25.0040

Ementa

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA ESTAR NEGATIVADO PELA EMPRESA NATURA, PORÉM NÃO JUNTA COMPROVANTE DO SPC/SERASA. O ÚNICO DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR FOI UM EXTRATO DA AVON QUE INFORMA UMA DÍVIDA DE R$ 79,80 . DOCUMENTO QUE SEQUER POSSUI O NOME RECORRENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. ART. 373, I DO CPC. MATERIAL PROBATÓRIO FRÁGIL DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE ERRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.