Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E VALORES EM ESPÉCIE. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DEFESA DE CORRÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, NO ÂMBITO DE PERSECUÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006. A IMPETRAÇÃO ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, REQUERENDO SUA REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA; (II) ESTABELECER SE A DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À DEFESA DO CORRÉU; E (III) DETERMINAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE BALANÇA DE PRECISÃO EM PODER DO PACIENTE CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.4. A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL DEVE SER EXAMINADA EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO EXIGE FÓRMULAS SACRAMENTAIS, DESDE QUE INDIQUE DADOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR.5. A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERMANECE INERTE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, POIS O JUÍZO DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, PROMOVE A CITAÇÃO DO PACIENTE E RECEBE SUA DEFESA PRELIMINAR.6. A DEMORA SUBSEQUENTE DECORRE DA RENÚNCIA DA DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO CORRÉU, DA NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO E DA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE APRESENTA DEFESA PRÉVIA EM DATA PRÓXIMA AO AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS.7. A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO CORRÉU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DA DELIBERAÇÃO CONJUNTA SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA JUSTIFICA A DURAÇÃO DO PROCESSO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO.8. A INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA, OS INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA E ORGANIZADA NO TRÁFICO INTERESTADUAL, A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E VALORES EM ESPÉCIE, ALÉM DA DINÂMICA DE RECEBIMENTO DE DROGA TRANSPORTADA POR TERCEIRO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO, EVIDENCIAM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.9. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, EMBORA RELEVANTES, NÃO NEUTRALIZAM O RISCO CONCRETO REVELADO PELA DINÂMICA DOS FATOS.10. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NEM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE APURADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANDO A DECISÃO INDICA ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO CASO, AINDA QUE TAMBÉM CONTENHA CONSIDERAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO. 2. NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO A DEMORA DECORRENTE DA PRÁTICA CONTÍNUA DE ATOS PROCESSUAIS E DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DE CORRÉU. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIAM RISCO À ORDEM PÚBLICA. 4. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO NÃO NEUTRALIZAM O RISCO CONCRETO DECORRENTE DA ATUAÇÃO ESTRUTURADA NO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 315, § 1º, 319 E 648, II; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 40, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SEM PRECEDENTES CITADOS.
ORDEM DENEGADA.
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