Embargos de Declaração Cível 0001379-95.2026.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FIM NA REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 202565610(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500765634),QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA LIDE, INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO TÍTULO ESTÁ SUPERADA PELA COISA JULGADA FORMADA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 202452102359, QUE ASSENTOU A SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE A EXECUTADA ENTENDE CORRETO E DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO IMPEDE O CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 525 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.