Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE 14.10.2024 DO PLENO DO TST (TEMA 21). SUPERADA A TESE JURÍDICA 13 DO TRT-12 FIRMADA EM IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PESSOAL. Desde o início da reforma trabalhista discute-se se a declaração de hipossuficiência pela parte trabalhadora é prova do estado de pobreza (CLT, art. 790, § 4º). Temática pacificada pelo plenário do TST, no dia 14.10.2024, no julgamento, por maioria de votos, do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), no sentido de que a mencionada declaração comprova o estado de pobreza. Por corolário, superada a tese jurídica 13 do TRT-12 firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Todavia, inexistindo nos autos declaração de hipossuficiência firmada de modo pessoal pelo interessado, não há elementos capazes de atrair o direito postulado. Gratuidade indeferida. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de março de 2025. GUSTAVO RAMOS KIST Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO MACHADO ETCHART
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma · TRT12
Composição: Wanderley Godoy Junior (presidente); Amarildo Carlos de Lima; José Ernesto Manzi.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.