Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 REPERCUSSÃO GERAL STF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E A ELE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.