Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para os fins de direito. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Documento eletrônico VDA34209085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 17/10/2022 08:53:55 Código de Controle do Documento: 0dc5b46b-5888-407f-9931-fecb359c4baa
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