Agravo de Petição 0010095-85.2021.5.03.0021

Ementa

LEI PROCESSUAL NO TEMPO - "O CPC e a CLT adotam a doutrina do isolamento dos atos processuais. Neste sentido, o CPC prevê, em seu art. 14, que "a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", e, no art. 1.046, que, ao entrar em vigor, as suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. No mesmo compasso, o art. 912 da CLT dispõe que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". A irretroatividade das normas, inclusive de natureza processual, é também assegurada pelo art. 5º, XXVI, da Constituição da República, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, o que significa que a lei nova não prejudicará os atos processuais já consumados e os direitos adquiridos processuais. Portanto, a Lei n. 13.467/17 não alcança os processos findos e não prejudica os atos processuais já consumados e os direitos adquiridos processuais, mas, pelo menos em princípio, alcança os processos pendentes quando da sua entrada em vigor." (Fragmento da sentença da lavra do MM. Juiz Washington Timóteo Teixeira Neto) FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pelo Agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 3 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 5 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 10 de junho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Dispositivo

no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 789-A da CLT
• art. 912 da CLT

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete