Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal, que deve ser contado a partir da primeira decisão acerca da matéria objeto de impugnação. Manifestação reiterando as mesmas alegações ou pedido de reconsideração não interrompem, nem suspendem a normal fluência do prazo recursal, do que decorre a intempestividade do apelo.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, de ofício, em não conhecer do agravo de petição interposto, por intempestivo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma · TRT3
Composição: Marcos Penido de Oliveira (presidente); Jaqueline Monteiro de Lima; Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Paulo Maurício Ribeiro Pires.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.