Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação de conhecimento, objetivando fosse reconhecido o seu direito de percepção de adicional de insalubridade, bem como a condenação do réu à inclusão no contracheque do autor do adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Agravo interno improvido.
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