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TJBA · Acórdão
8040031-05.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Mileide Dos Anjos Silva Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487-A) Apelado: Dmcard Cartoes De Credito S.a. Advogado: Luciano Da Silva Buratto (OAB:SP179235-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8040031-05.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MILEIDE DOS ANJOS SILVA Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. Advogado(s):LUCIANO DA SILVA BURATTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DEVIDA INCLUSÃO DA DÍVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABÍVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.