Apelação Cível 0025428-91.2022.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO PARA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. ART. 373, I, DO CPC. TROCA DE E-MAILS QUE EVIDENCIA MERAS TRATATIVAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, SEM CONVERGÊNCIA DE VONTADES. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA. SILÊNCIO QUE NÃO IMPORTA ANUÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 111, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL CONCORDÂNCIA DE COPROPRIETÁRIA QUE NÃO VINCULA A PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO EXECUTADO. EXECUÇÃO LIMITADA À QUOTA-PARTE DA EXEQUENTE. PROVA ORAL QUE APENAS CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, SEM DEMONSTRAR ADITAMENTO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTOS PARCIAIS SUJEITOS A ABATIMENTO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DEPÓSITOS CONSIGNATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS RECUSADOS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. ART. 539, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 111 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 539 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete