Habeas Corpus Criminal 0622512-75.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIENTES. RÉU PERMANECE FORAGIDO. APLICAÇÃO SÚMULA 2 TJCE. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DE JUÍZO DE VARA ESPECIALIZADA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTA INTEGRAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM FORTALEZA/CE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALEGANDO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E O DECRETO PRISIONAL, BEM COMO FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUER REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.3. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POSTERIOR MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA COM BASE NA PERICULOSIDADE CONCRETA E NA SUPOSTA INTEGRAÇÃO ESTÁVEL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COM DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO IMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.6. O DECRETO PRISIONAL APONTOU ELEMENTOS CONCRETOS DERIVADOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INCLUSIVE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO TELEFÔNICO DE LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INDICANDO A INTEGRAÇÃO ESTÁVEL DO PACIENTE E SUA POSIÇÃO NA ESTRUTURA DO GRUPO.7. A CUSTÓDIA FOI JUSTIFICADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE EM CRIMES RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8. OUTRO ASPECTO A EMBASAR O DECRETO CAUTELAR É A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE AINDA NÃO FOI LOCALIZADO NO PROCESSO, PERMANECENDO FORAGIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJCE.9. É DE SALIENTAR QUE, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DE LIBERDADE QUANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDÁ-LA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME VERIFICA-SE NO CASO VERTENTE. 10. O LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E O DECRETO PRISIONAL NÃO AFASTA A CONTEMPORANEIDADE QUANDO PERSISTEM ELEMENTOS INDICATIVOS DE ATUAÇÃO ESTÁVEL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALIADOS AO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE, JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO SE CONFIGURA QUANDO PERSISTEM INDÍCIOS ATUAIS DE ATUAÇÃO CRIMINOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 311, 312, §3º E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO RHC 208.129 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 14/2/2022; STJ, RHC 121.038/GO, REL. MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, 5ª TURMA, J. 11.02.2020; STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, AGRG NO RHC 205.890/PE, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 14.04.2025; TJCE, SÚMULA 2.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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