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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA POR CONTRACHEQUE. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DE R$ 764,03, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.3. A TUTELA RECURSAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E CONCEDE PROVISORIAMENTE O BENEFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC. O INDEFERIMENTO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.6. O AGRAVANTE EXERCE A FUNÇÃO DE MOTOBOY E COMPROVA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DE R$ 1.958,53, QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.529/1985 E NO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CGJ/TJSE.7. NÃO HÁ INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE OU PERCEPÇÃO DE OUTRAS FONTES DE RENDA. A MERA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ADICIONAIS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA.8. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO QUANDO O COMPROVANTE DE RENDA SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO APRESENTADA.9. AS CUSTAS INICIAIS CORRESPONDEM A PARCELA EXPRESSIVA DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE. O RECOLHIMENTO IMEDIATO APRESENTA APTIDÃO PARA COMPROMETER SUAS DESPESAS ESSENCIAIS E RESTRINGIR O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL.10. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE O ART. 99, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.1. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL, CORROBORADA POR COMPROVANTE DE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SALVO PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FINANCEIROS COMPLEMENTARES NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO INEXISTEM SINAIS OBJETIVOS DE PATRIMÔNIO, RENDA OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIORES AOS RENDIMENTOS COMPROVADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 4º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, V, E 1.019, I; LEI ESTADUAL Nº 2.529/1985, ART. 2º, § 1º; PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CGJ/TJSE, ART. 4º.
ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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