Agravo de Instrumento 0008252-48.2025.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS  DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA  INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 99, §2º, CPC)  EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE O RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS- DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO X, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 99 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.