CC 104.804/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇADOR - SC, o suscitado. Publicar. Brasília, 27 de agosto de 2009. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Citações

• art. 114 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 101554 · 18/02/2009
• STJ CC 95914 · 05/12/2008
• STJ CC 72629 · 23/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema