Embargos de Declaração Cível 0005559-91.2025.8.25.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FOI CLARO EM CONSTAR QUE O CRÉDITO TRABALHISTA É CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ESTE CONSIDERADO O SEU FATO GERADOR, E NÃO O MOMENTO DA DEMISSÃO.OUTROSSIM, FOI DITO QUE DEVERIA SER MANTIDA A DECISÃO A QUO, VISTO QUE, CORRETAMENTE, A MAGISTRADA FIXOU QUE A SATISFAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 516 DO CPC, POIS NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA QUE PERMITA A TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, CUJA FUNÇÃO É RESTRITA À ANÁLISE DOS ATOS QUE ENVOLVEM A RESTRIÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA, TUDO ISSO COM BASE EM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NÃO OCORRÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, JUSTIFICADORES DA VIA RECURSAL.MATÉRIA PREQUESTIONADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 516 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.