Embargos de Declaração Cível 0012888-91.2024.8.25.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DEERRO MATERIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEVANTADA. REVELIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE QUE NÃO TORNA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.1  TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202300864733, QUE INTEGROU O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300807763;2  EMBARGANTE DEFENDE ERRO MATERIAL POR ADMITIR (I) A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, (II) A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, (III) O JULGAMENTO DO (INEXISTENTE) PROCESSO ADMINISTRATIVO E (IV) A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO;3  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO;4  REVELIA DO EXCIPIENTE, AO SER NOTIFICADO ADMINISTRATIVAMENTE, QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO LEVA A INEXISTÊNCIA E AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUAL, FRISE-SE, OCORREU À REVELIA DO EMBARGANTE;5  INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXCIPIENTE, ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO; 6  AUSENTE O ALEGADO ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,EMCONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHEPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.