Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL QUE MENCIONA NOTAS PROMISSÓRIAS, MAS INSTRUI O FEITO COM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ASSINADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPRECISÃO TÉCNICA QUE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR SUBSTANCIAL CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E IURA NOVIT CURIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS COMPRAS E ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADO A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete de Marta Suzana Lopes Vasconcelos
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.