Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. In casu, o presente agravo em execução não comporta conhecimento, uma vez que não foi interposto em primeiro grau, bem como oportunizado a parte contraria para apresentar contrarrazões e muito menos apreciado pelo magistrado a quo, para eventual juízo de retração, configurando-se, assim, supressão de instância, devendo, portanto, ser acolhida a preliminar ministerial de não conhecimento; Recurso não conhecido, com o parecer. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.