Apelação Cível 0037493-54.2009.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TJLP ACRESCIDA DE JUROS DE 4,0% A.A. (QUATRO POR CENTO AO ANO), REFERENTE AO DEL-CREDERE. PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA. PARCIAL PROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.I - CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AVS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA E OUTROS EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADOS EM DESFAVOR DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXEQUIBILIDADE DA CÁRTULA, A VALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA DEL CREDERE, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E ÍNDICE TJLP), A OCORRÊNCIA DE MORA E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL REVESTIDA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI Nº 6.840/80 E DECRETO-LEI Nº 413/69).4. AUSENTE FIXAÇÃO ESPECÍFICA DE TAXAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 12% AO ANO, CONFORME DECRETO Nº 22.626/1933 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA (13,75% AO ANO), PROCEDE-SE À LIMITAÇÃO LEGAL E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA-SE A MORA. 6. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E AUTORIZADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (MP Nº 2.170-36/2001 E SÚMULA 539/STJ) - CLÁUSULA VÁLIDA.7. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA INICIAL.IV - DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL QUE ESTIPULA JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL E, POR CONSEGUINTE, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 1.010; LEI Nº 6.840/80, ART. 5º; DECRETO-LEI Nº 413/1969, ART. 10; DECRETO Nº 22.626/1933, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1940292/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 03.05.2022; STJ, AGINT NO RESP 2024575/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 17.04.2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0906960-82.2012.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09.05.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 10 da Lei 413/1969
• art. 5º da Lei 6.840/1980
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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