Habeas Corpus Criminal 0003465-73.2025.8.25.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL  HABEAS CORPUS  PRISÃO PREVENTIVA  TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006)  CAUTELAR SEGREGATIVA CABÍVEL  REQUISITOS EVIDENCIADOS (ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP)  PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE  MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA  APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, BEM COMO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DE ZIP LOCKS  CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INIBEM O CLAUSTRO  ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE SE FIZERAM PRESENTES POR MEIO DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS CONDUTORES QUE EFETIVARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE (P. 15/18), DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (P. 19) E DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR (P. 24/25);2. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 313, I, DO CPP) E REQUISITOS CAUTELARES DA MEDIDA EXTREMA (ART. 312 DO CPP) EVIDENCIADOS PELA AUTORIDADE COATORA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA APREENDIDA). ENUNCIADOS DO STJ E DO TJSE;3. (&) A PRISÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE SE ENCONTRA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, NO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA, A EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO NA MERCANCIA ILÍCITA. (&). (STJ - AGRG NO HC: 869074 MG 2023/0412831-1, RELATOR.: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2023);4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Dispositivo

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.