Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE INICIAL DE DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RÉPLICA E INSTRUÇÃO. ADMISSÃO DE ASSINATURA DE PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RECONHECIMENTO DE FOTOGRAFIA EM DOSSIÊ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO NO ATO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO SINGULAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.