Apelação Cível 1008595-84.2023.8.26.0609

Ementa

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FORNECIMENTO DE CANNABIS MEDICINA- MENOR COM TEA - PARCIAL PROCEDÊNCIA – Indenização por danos morais afastada- Insurgência de ambas as partes – Operadora que sustenta cerceamento de defesa, ausência de cobertura contratual, medicamento de uso domiciliar, ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de registro sanitário definitivo – Autora que pretende indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios – Cerceamento de defesa afastada – Conjunto documental suficiente para formação do convencimento judicial – Desnecessidade de prova pericial quando a controvérsia é eminentemente jurídica e a necessidade do tratamento encontra-se demonstrada por relatórios médicos, prescrição especializada e parecer técnico – Obrigatoriedade de cobertura do medicamento – Prescrição médica individualizada – Tratamento indicado para doença coberta pelo contrato – Autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA – Rol da ANS que não impede a cobertura quando demonstrada a eficácia do tratamento e sua indispensabilidade ao paciente – Negativa abusiva – Impossibilidade de transferência da obrigação contratual ao Sistema Único de Saúde – Medicamento à base de canabidiol que não se equipara a fármaco de uso domiciliar comum, diante da especificidade terapêutica e necessidade de acompanhamento médico – Danos morais afastados – Negativa de cobertura que, no caso concreto, não ultrapassou o mero inadimplemento contratual, diante da controvérsia jurídica existente e da rápida concessão de tutela de urgência para continuidade do tratamento – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS

Dispositivo

sia jurídica existente e da rápida concessão de tutela de urgência para continuidade do tratamento – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete