Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a repetição do indébito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a modificação do valor arbitrado a título de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em definir se o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser alterado. 3. A inexistência de comprovação da efetiva contratação do empréstimo consignado justifica a declaração da nulidade do contrato e a condenação à repetição do indébito. 4. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, bastando a demonstração dos descontos indevidos. 5. O dano moral, decorrente da realização de descontos sem a existência de relação contratual válida, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 6. O quantum indenizatório deve ser mantido no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme entendimento consolidado pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
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