Embargos de Declaração Cível 0006332-39.2025.8.25.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA  - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DANÃO OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO E INAPLICABILIDADE DO CDC  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO  REDISCUSSÃO DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO X, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.