Apelação Cível 0051598-46.2025.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 373, II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM DESCONTOS EFETUADOS ANTES DA DATA DE 30/03/2021 E EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DESTA MESMA DATA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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