Agravo de Instrumento 0012691-39.2024.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO  BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO DECRETO - LEI Nº 911/1969 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM - REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO NOVO CPC) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.