Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, o suscitado, para o cumprimento da carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA42287172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/07/2024 02:20:20 Código de Controle do Documento: 85a35e6c-beda-4c4a-9776-e045cc4016c7 Relator Documento eletrônico VDA42287172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/07/2024 02:20:20 Código de Controle do Documento: 85a35e6c-beda-4c4a-9776-e045cc4016c7
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.