Apelação Cível 0001767-61.2023.8.25.0013

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXA O MONTANTE DEVIDO SEM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E DECLAROU A LIQUIDEZ DA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 39.097,94(-), SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA SUBSEQUENTE. O BANCO APELANTE ALEGA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE O MAGISTRADO IGNOROU IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS SOBRE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS, E PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU O ACOLHIMENTO DE SEUS CÁLCULOS ORIGINAIS NO VALOR DE R$ 41.137,91(-).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA ATO JUDICIAL QUE RESOLVE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FIXANDO O VALOR DEVIDO SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RESOLVE O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO E NÃO EXTINGUE A FASE SATISFATIVA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 203, § 2º, DO CPC.4. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE ATO QUE APENAS FIXA O MONTANTE DEVIDO, SEM PÔR FIM AO FEITO EXECUTIVO, CONTRARIA DISPOSIÇÃO LEGAL, CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO6. POR MAIORIA, RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DIVERGENTE, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.