Recurso Inominado Cível 0002314-41.2024.8.25.0054

Ementa

/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PLEITO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL A COBRANÇA DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃONA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA SITUAÇÃO EM TELA, CONSOANTE ARTS. 25, §3º, E 67, DA CONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUEODEMANDADOESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. INSURGE-SE A PARTE RÉ CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA FINS DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 734,05 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA EM 04/07/2024, A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS3. SUSTENTA O RECORRENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS VIOLA FRONTALMENTE O ARTS. 55 DA LEI 9.099/95, VISTO QUE TAL DISPOSITIVO VEDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGA QUE TAL COBRANÇA INCIDE NO BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O CONDÔMINO ESTARIA PAGANDO DUAS VEZES PELO SERVIÇO JURÍDICO, JÁ ESTÁ INCLUSO NA TAXA CONDOMINIAL. APONTA AINDA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL.4. O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA CINGE-SE SOMENTE EM ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O DÉBITO DEVIDO. ASSIM, RECAI SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. ANALISANDO OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, NOTA-SE QUE O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO REFERIDO PEDIDO RESTOU FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL (CAPÍTULO XVII, ART. ART. 67).6. COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, VISTO QUE RESTA PATENTE QUE OS CONDÔMINOS OPTARAM POR ESTIPULAR QUE, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO, CABERIA AO CONDÔMINO CAUSADOR DA INSTAURAÇÃO DA LIDE O DEVER DE RESSARCIR O CONDOMÍNIO DOS VALORES PAGOS AO ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAR NA DEMANDA.7. EM REGRA, AS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA SÃO SOBERANAS, DE MODO QUE VINCULAM TODOS OS ASSOCIADOS. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DE UMA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL POR MEIO DE OUTRA DECISÃO DESTA PRÓPRIA ASSEMBLEIA OU POR DECISÃO JUDICIAL, ESTA ÚLTIMA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.8. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA COBRANÇA SUB JUDICE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CONFORME SE OBSERVA NOS SEUS ART. 25, §3º, E ART. ART. 67. 9. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO EMENTAS DE JULGADOS PROFERIDOS PELO TJSE E PELO TJDFT DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENCARGO ATRIBUÍDO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400720138 Nº ÚNICO: 0002793-42.2021.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 16/05/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA (ART. 1.358-A, §2º, DO CC), QUE ATRIBUI AO CONDOMÍNIO DE FATO A DISCIPLINA JURÍDICA AFETA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS - ENTENDIMENTO, HÁ MUITO, CONSOLIDADO NO ÂMBITO PRETORIANO, MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017 - FINDA POR SUJEITAR O CONDÔMINO DE FATO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DOS DIREITOS SOBRE A UNIDADE INTEGRANTE DO ENTE FORMAL, À PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DE DESPESAS, NOS TERMOS DO RESPECTIVO ESTATUTO CONSTITUTIVO. 2. EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL, EXISTINDO, NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO, DISPOSIÇÃO QUE ESTABELEÇA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO, DEVEM ELES, DADA A SUA NATUREZA CONVENCIONAL, INTEGRAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, A FIM DE RECOMPOR INTEGRALMENTE O PATRIMÔNIO DO CREDOR. 3. O DÉBITO CONDOMINIAL É OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO, RAZÃO POR QUE O SEU INADIMPLEMENTO CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O CONDÔMINO, DEVENDO OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIREM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA CONDOMINIAL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJDFT. ACÓRDÃO 1700840, 07098062020228070020, RELATOR: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/5/2023, PUBLICADO NO DJE: 24/5/2023.)10. VALE CITAR AINDA PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202401143183 Nº ÚNICO: 0004174-14.2023.8.25.0054 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 09/09/2024); (RECURSO INOMINADO Nº 202300904672 Nº ÚNICO: 0002405-17.2020.8.25.0008 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 12/12/2023); (RECURSO INOMINADO Nº 202301140192 Nº ÚNICO: 0003298-37.2022.8.25.0008 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 30/11/2023); E (RECURSO INOMINADO Nº 202301137195 Nº ÚNICO: 0000272-60.2023.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 24/11/2023). 11. DE OUTRO GIRO, CABE REFORÇAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA DEBATIDOS REFEREM-SE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TRATADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, UMA VEZ QUE ESTES SÃO FIXADOS NA SENTENÇA EM DESFAVOR DA PARTE VENCIDA, JÁ AQUELES SÃO DECORRENTES DA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO, PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, CONSTITUINDO, ASSIM, JUSTA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA MORA (RECURSO INOMINADO Nº 202201008267 Nº ÚNICO: 0004142-50.2022.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 18/10/2022). 12. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .13. ANTE O EXPOSTO,

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO

Citações

• art. 1.358-A do CC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Gabinete do relator