Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. ART. 835 DO CPC. SÚMULA 417 DO TST. Não há impedimento legal para o processamento de atos executórios, ainda que se trate de execução provisória, determinando a garantia do juízo por meio de depósito judicial, nos termos do art. 835, caput e inciso I, do CPC. Ademais, a atual redação da Súmula 417 do TST afasta qualquer restrição à penhora de dinheiro na execução provisória, que era prevista anteriormente no seu item III. Agravo de petição a que se nega provimento.Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por maioria, conheceu do agravo de petição interposto pela executada; no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Custas, pela agravante, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Vencida a Exma. Desembargadora 3ª Votante que arguiria, ex officio, a intempestividade do agravo de petição interposto pela executada e, por este motivo, dele não conheceria. BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2024. JOSE JESUS DE LIMA Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
no mérito, por maioria, negou-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Turma · TRT3
Composição: Ricardo Marcelo Silva (presidente); Marcus Moura Ferreira; Ricardo Antônio Mohallem; Taisa Maria Macena de Lima.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 28
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.