Embargos de Declaração Cível 0002967-74.2025.8.25.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FUNDAMENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BUSCA E APREENSÃO DO BEM.III - EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME ATRAVÉS DAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS, INCLUSIVE ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SENDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MERECENDO ANÁLISE PRÉVIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.