Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
VOTO Nº 44572 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Habilitação de crédito. Crédito derivado da legislação trabalhista. Existência do crédito que é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. STJ, REsp 1.843.332-RS, representativo dos recursos repetitivos. Sobrevindo a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos derivados da legislação trabalhista anteriores ao pedido recuperacional são concursais e devem ser classificados com prioridade, até o limite de 150 salários-mínimos, e como quirografários no que sobejar. Inteligência do art. 83, inc. I e VI, c, da Lei n.º 11.101/05. Já os créditos posteriores ao pedido recuperacional são extraconcursais e devem ser pagos com precedência. Exegese do art. 84, inc. I-E, da Lei n.º 11.101/05. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · TJSP · presidente: Rui Cascaldi
Composição: Rui Cascaldi (presidente); Carlos Alberto de Salles; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Tasso Duarte de Melo.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.