Recurso Inominado Cível 0002345-75.2022.8.25.0072

Ementa

RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID10:F20.0). NECESSITANDO DO MEDICAMENTO INVEGA (PALMITATO DE PALIPERIDONA- 150MG/ML, SENDO 01 AMPOLA A CADA 30 DIAS), COM URGÊNCIA, DE USO CONTÍNUO.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 196 da CF
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.