Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8175675-17.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Apelante: Morgana Calixto Dourado Advogado: Lisandra Luiza Calixto Dourado (OAB:BA59467-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8175675-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MORGANA CALIXTO DOURADO Advogado(s): Lisandra Dourado registrado(a) civilmente como LISANDRA LUIZA CALIXTO DOURADO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações que envolvam obrigação de fazer contra planos de saúde para fornecimento de tratamento que tenha valor aferível, este deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Inicial que trouxe pedido delimitado no sentido de que sejam fornecidas "2 caixas com 06 comprimidos cada, no primeiro ano, e 02 caixas com 06 comprimidos cada, no segundo ano", da medicação identificada como “TYSABRE” (NATALIZUMABE) 300mg. Ainda que não seja imediatamente aferível o valor do referido medicamento, até porque não se sabe o seu custo quando adquirido por compradores de grande porte, como é o caso das seguradoras de saúde, é certo que tal despesa poderá ser facilmente quantificada, ainda que em fase ulterior à respectiva aquisição do insumo. 3. Precedentes do STJ e deste TJBA. 4.Recurso provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECUSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.