Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES. PESSOAS FÍSICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VALOR CONTRATADO ACIMA DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PREVISTA PARA A OPERAÇÃO, NO PERÍODO ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO Nº 1287/210841349 OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 20% - LIMITE ACEITÁVEL E QUE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SEDIMENTADO PELO TJSE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEFERIDA, NA FORMA SIMPLES. A COBRANÇA DECORREU DE PREVISÃO CONTRATUAL - AUSENTE MÁ FÉ NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO REGULARMENTE PELO DEMANDANTE. RECURSOS CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA NO INSTRUMENTO N.º 1287/210841349, APLICAR A TAXA DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (03/2021), ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO), EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.