Agravo de Instrumento 8060541-42.2023.8.05.0000

Ementa

8060541-42.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Comissão Permanente De Licitação Do Município De Juazeiro/ba Agravante: Inpav Jmpn Construtora E Servicos Ltda Advogado: Daniel Garzedin Almeida (OAB:BA34032-A) Advogado: Ciro Garzedin Gomes (OAB:BA41560-A) Agravado: Municipio De Juazeiro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060541-42.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: INPAV JMPN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Advogado(s): DANIEL GARZEDIN ALMEIDA, CIRO GARZEDIN GOMES AGRAVADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. ART. 300, DO CPC. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. A POSTERGAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CASO DOS AUTOS PODE OCASIONAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, TORNANDO-SE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DOS ÍNDICES CONTÁBEIS PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DAS LICITANTES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 69 DA LEI 14.133/2021. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DESARRAZOABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. NECESSÁRIO INDEFERIR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO . RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 69 da Lei 14.133/2021

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.