Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMPLEXA. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO E NÃO DOCUMENTADAS. SIGILO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM CURSO.2. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A RESTRIÇÃO NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O SIGILO DE MEDIDAS INVESTIGATIVAS E DILIGÊNCIAS TÉCNICAS ATUALMENTE EM EXECUÇÃO, CUJO CONTEÚDO AINDA NÃO FOI FORMALMENTE DOCUMENTADO OU APORTADO AO CADERNO PROCESSUAL.3. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 14.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE ACESSO DA DEFESA A DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS AINDA EM CURSO E NÃO FORMALIZADAS NOS AUTOS CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 14.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADA A CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ANÁLISE DA DECISÃO COMBATIDA.6. A SÚMULA VINCULANTE N.º 14 GARANTE AO DEFENSOR O ACESSO AMPLO APENAS AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.7. O DIREITO DE ACESSO NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO O MAGISTRADO RESSALVAR AS DILIGÊNCIAS EM CURSO E NÃO ULTIMADAS, SOB PENA DE COMPROMETER A EFICÁCIA E O SIGILO NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.8. NO CASO SUB EXAMINE, A AUTORIDADE COATORA CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A OBSERVÂNCIA AO VERBETE VINCULANTE, FRANQUEANDO O ACESSO AOS ELEMENTOS JÁ ENCARTADOS E RESTRINGINDO APENAS O CONTEÚDO RELATIVO ÀS MEDIDAS EM DESENVOLVIMENTO.9. O ATO JURISDICIONAL ENCONTRA-SE EM PERFEITA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A PRESERVAÇÃO DO SIGILO PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA INVESTIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM DENEGADA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO DE ACESSO DO DEFENSOR AOS ELEMENTOS DE PROVA EM PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N.º 14, RESTRINGE-SE AOS ATOS JÁ DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS E FORMALIZADOS NOS AUTOS, SENDO LEGÍTIMA A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DE ACESSO A DILIGÊNCIAS EM CURSO CUJA PUBLICIDADE POSSA COMPROMETER A EFICÁCIA DA COLHEITA PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 7º, XIII, XIV E § 11; SÚMULA VINCULANTE Nº 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 14; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202500373746, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 18.12.2025; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202500343060, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 16.09.2025.
ORDEM DENEGADA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
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