Apelação Cível 0039154-49.2023.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA (PREVISTA NO ARTIGO 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21)  RELAÇÃO DE CONSUMO -RECURSO DA AUTORA  PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA  CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  LIMITAÇÃO DE 35% DOS VENCIMENTOS APENAS COM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS  PRECEDENTES  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO  DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO INCONSTITUCIONAL O ART

Citações

• art. 104-A do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.