Apelação Cível 0012996-06.2012.8.18.0140

Ementa

Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil por suposto defeito em veículo. Inexistência de falha técnica comprovada. Improcedência da ação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Carmelita Pereira Neto Vilarinho em face de Nissan do Brasil Automóveis Ltda., sob o fundamento de que o veículo Nissan Frontier adquirido novo em 2009 não acionou os airbags durante acidente ocorrido em 18/05/2011. Alegou também existência de recalls envolvendo falhas na junta da coluna de direção e nos parafusos do capô. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, com base em laudo pericial que afastou a existência de defeito no veículo e o nexo de causalidade com o acidente. Irresignada, a autora interpôs Apelação Cível requerendo a condenação da fabricante. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de recall envolvendo o modelo do veículo da autora implica responsabilidade civil da fabricante pelos danos sofridos; e (ii) saber se restou demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido e eventual defeito de fabricação do automóvel, apto a ensejar a responsabilização da ré. III. Razões de decidir 3. A existência de recall por si só não gera presunção de defeito específico no veículo da autora, tampouco fundamenta, isoladamente, pretensão indenizatória. 4. O laudo pericial judicial atestou que o sistema de airbags não foi acionado porque o impacto foi lateral e não frontal, conforme especificações técnicas do veículo, inexistindo falha de funcionamento. 5. A perícia também constatou que a autora, mesmo ciente do recall, não atendeu ao chamado da fabricante para as correções necessárias. 6. Verificou-se que o acidente ocorreu em condições adversas de pista molhada, com velocidade superior à ideal, não se atribuindo responsabilidade à fabricante. 7. Ausente o nexo causal entre o defeito apontado e o acidente, restando inviabilizada a responsabilização objetiva da ré com base no art. 12 do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A convocação de recall não gera presunção de defeito no veículo específico nem autoriza, por si só, o deferimento de indenização por danos morais. 2. É ônus do consumidor comprovar o defeito do produto e o nexo causal com os danos alegados. 3. Ausente comprovação de falha técnica ou defeito de fabricação, não se configura a responsabilidade civil do fabricante.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 0009201-87.2010.8.26.0156, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 28/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 12 do CDC
• art. 333 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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