Embargos de Declaração Cível 0028873-66.2025.8.25.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA, DETALHADA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. ANÁLISE MINUCIOSA DA NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA PENAL, SUA INDIVISIBILIDADE, ALCANCE DA QUITAÇÃO CONFERIDA NO ACORDO JUDICIAL E EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. TESE DE EXCLUSÃO PARCIAL DA CLÁUSULA PENAL NO ACORDO EXPRESSAMENTE RECHAÇADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB PRETEXTO DE SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSOPARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.