Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATAÇÃO DIGITAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE OBSERVAR A DATA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.