Embargos de Declaração Cível 0025875-28.2025.8.25.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA APLICADA, SENDO O OBJETIVO DO EMBARGANTE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, QUE SE LIMITAM A SANAR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.5. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TENDO SIDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTIDAS NO PROCESSO.6. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM O SEU ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO, SE PRESTANDO APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADES, SUPRIR OMISSÕES OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO SENDO O MEIO HÁBIL PARA O REEXAME DA CAUSA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.