Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TRT3 · Acórdão
FÉRIAS. EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A concessão de períodos de férias distintos a empregados públicos ocupantes da mesma função não viola necessariamente o princípio da isonomia. Isto porque há que se investigar os aspectos que caracterizam cada um dos vínculos. No caso, não foi constatada a igualdade de condições entre o autor e o paradigma, uma vez que foi apurada a existência de vantagem pessoal reconhecida por decisão judicial. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 25 de agosto de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - EDNO PRAXEDES ROCHA
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Turma · TRT3
Composição: Ricardo Marcelo Silva (presidente); Marcus Moura Ferreira; Ricardo Antônio Mohallem; Taisa Maria Macena de Lima.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.