Apelação Cível 0006612-41.2024.8.25.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA BAIXO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SUZANA PEREIRA TELES SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE), JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, READEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. O MAGISTRADO ORIGINÁRIO ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ESTIPULADO EM R$ 5.104,48 (CINCO MIL, CENTO E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). A INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA CINGE-SE A DOIS PONTOS NUCLEARES: A) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTOU EM QUANTIA ÍNFIMA E AVILTANTE AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; E B) A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. EM CONTRARRAZÕES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM, ASSEVERANDO A ESTRITA LEGALIDADE DO PERCENTUAL ADOTADO FACE À BAIXA COMPLEXIDADE DA LIDE E AO REDUZIDO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CONSISTE EM DELIMITAR: SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVELA-SE IRRISÓRIO DIANTE DAS BALIZAS FÁTICAS DA DEMANDA, A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO JUÍZO DE EQUIDADE PREVISTO NO § 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL; QUAIS OS TERMOS INICIAIS ADEQUADOS PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO JUÍZO DE EQUIDADEO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE CONSAGROU UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ELEGENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASES DE CÁLCULO REGULARES (ART. 85, § 2º). TODAVIA, COM O ESCOPO DE COIBIR O AVILTAMENTO DO TRABALHO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E RESGUARDAR A DIGNIDADE DA FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), O LEGISLADOR PROCESSUAL PREVIU, NO § 8º DO MENCIONADO ARTIGO, A VIA EXCEPCIONAL DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA AS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR EXCESSIVAMENTE BAIXO. NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO RÍGIDA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 5.104,48) RESULTARIA EM ESTIPÊNDIO FLAGRANTEMENTE DIMINUTO, DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE ZELO PROFISSIONAL E RELEVÂNCIA DA CAUSA PREVISTOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. IMPÕE-SE, CORRELATAMENTE, O PROVIMENTO DO APELO NESTA FRAÇÃO PARA REDIMENSIONAR A VERBA HONORÁRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, SOPESANDO A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO E OS PARÂMETROS DE MODERAÇÃO ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃOOS CONSECTÁRIOS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, CUJA APLICAÇÃO VISA À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA E À SANÇÃO PELO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O INDÉBITO A SER REPETIDO, A SUA FLUÊNCIA DEVE OCORRER A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (EFETIVO PREJUÍZO / DESCONTO A MAIOR), NOS EXATOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO A ASSEGURAR A INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AVILTADO PELO DECURSO DO TEMPO. POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL (REVISÃO DE CLÁUSULAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, POR FORÇA DA EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOMENTO EM QUE O DEVEDOR É FORMALMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, AFASTANDO-SE A PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À DATA DO EVENTO DANOSO. IV. DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA: A) ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), RESGUARDADA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE FACE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC); E B) FIXAR OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES A RESTITUIR, ESTABELECENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:NAS CAUSAS EM QUE A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC RESULTAR EM MONTANTE IRRISÓRIO OU AVILTANTE, O JUIZ DEVE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO, EM HOMENAGEM À DIGNIDADE DA ADVOCACIA. EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E OS JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DARPARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 133 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC

Inteiro teor

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